Minha Comunidade: janeiro 2010

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:

LEI Nº 110, DE 28 DE JUNHO DE 1990: Altera a Lei nº 49, de 25 de outubro de 1989, e dá outras providências.
Lei n° 2.908, de 05/02/2002: Estabelece as datas para consagração aos padroeiros das diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
DECRETO nº 11.921, de 25 de outubro de 1989: fixou os novos limites das doze Regiões Administrativas do Distrito Federal.
LEI Nº 49, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989: Altera a estrutura da administração do Distrito Federal, extingue órgãos e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 370, DE 2 DE MARÇO DE 2001: Aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Samambaia – RA XII, conforme o disposto no art. 316 da Lei Orgânica do Distrito Federal.